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Dec. Gov. DF 22.108/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.108 de 08.05.2001

DO-Brasília: 09.05.2001

Revoga os dispositivos do Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :

Art. 1º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, acrescentado pelo Decreto nº 19.981, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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