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Dec. Gov. DF 16.100/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.100 de 29.11.1994

DO-Brasília: 30.11.1994

Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 39 do Decreto nº 28.445, de 20.11.2007.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, bem como as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nº 7.641, de 17 de dezembro de 1987, nº 76, de 28 de dezembro de 1989, nº 215, de 23 de dezembro de 1991, nº 222, de 27 de dezembro de 1991, nº 227, de 9 de janeiro de 1992, nº 392, de 22 de dezembro de 1992, nº 397, de 23 de dezembro de 1992, nº 409, de 15 de janeiro de 1993, nº 420, de 19 de março de 1993, nº 464, de 22 de junho de 1993, nº 628, de 22 de dezembro de 1993 e nº 636, de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil:

I - localizado na zona urbana do Distrito Federal;

II - que, independentemente da localização, tiver área igual ou inferior a um hectare e não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial;

III - destinado a recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão e localização.

§ 1º. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se zona urbana as áreas ou setores do Distrito Federal em que se observa a existência de, no mínimo, dois dos melhoramentos abaixo relacionados, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde.

§ 2º. O requisito previsto no inciso V do parágrafo anterior deverá estar situado a, no máximo, três quilômetros do imóvel mencionado no caput deste artigo.

§ 3º. São também consideradas urbanas, para fins de cobrança do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, indústria ou comércio, ainda que não satisfaçam a condição fixadas nos parágrafos ( continua ... )

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