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Dec. Gov. DF 16.114/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.114 de 02.12.1994

DO-Brasilia: 05.12.1994

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 23 do Decreto nº 27.576 de 28.12.2006.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, e na Lei nº 11, de 29 de dezembro de 1988,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, incide sobre:

I - a transmissão onerosa, por ato inter vivos, da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de:

a)compra e venda, inclusive promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;

b) o excesso em bens imóveis partilhados na dissolução da sociedade conjugal por separação judicial, divórcio, e na extinção de condomínio e sociedade de fato.

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18.771 de 30.10.1997.

Redação Anterior: "b) partilha, na dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, e na extinção de condomínio;"

c) dação em pagamento;

d) permuta;

e) arrematação;

f) sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação de vontade;

g) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a uma compra e venda de imóveis;

II - transmissão do domínio útil de bem imóvel por ato inter vivos;

III - instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel, e sua extinção por consolidação na pessoa do ( continua ... )

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