x
x
x
Dec. Gov. DF 17.077/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.077 de 28.12.1995

DO-Brasília: 29.12.1995

(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e no Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e dá outras providências.)


Art. 1º - O inciso V do art. 12 do Decreto nº 16. 100, de 29 de novembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

V - imóvel destinado a empreendimento industrial enquadrado no Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF, de que trata a lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993, no período compreendido entre a data de início da implantação do projeto e os 5 (cinco) anos posteriores."

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso III e o § 3º ao artigo 4º do Decreto nº 16. 114, de 02 de dezembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis ITBI, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

III - destinado à implantação de empreendimento industrial enquadrado no Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF.

(...)

§ 3º. O disposto no inciso III somente se aplica nas transmissões de propriedade."

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?