x
x
x
Dec. Gov. DF 17.960/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.960 de 30.12.1996

DO-Brasília: 31.12.1996

(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :

Art. 1º O Decreto nº 16. 100, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - o § 3º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º. São também consideradas urbanas, para fins de cobrança do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, indústria ou comércio, ainda que não satisfaçam as condições fixadas nos parágrafos anteriores."

II - os incisos III e IV do art. 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11(...)

(...)

III - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais;

IV - partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, estas últimas, se declaradas de utilidade pública no Distrito Federal, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais e desde:

a)(...)

b)(...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?