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Dec. Gov. DF 18.004/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.004 de 30.01.1997

DO-Brasília: 31.01.1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 15 e na Lei nº 1.362, ambos de 30 de dezembro de 1996, decreta :

Art. 1º - O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - Ficam acrescentados o inciso VI e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 12 com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

(...)

VI - Imóvel integrante de acervo patrimonial da Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP que se enquadre em uma das seguintes condições:

a) seja destinado à preservação ecológica, ambiental e florestal, não podendo ser objeto de alteração ou exploração econômica;

b) seja destinado ao desenvolvimento de projeto na área do PRODECON Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, do PRODESOC Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e do PADES Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal;

c) seja destinado aos órgãos da Administração Pública de qualquer esfera do governo;

d) seja cedido a qualquer título, a entidade imune de Imposto, por força de disposição constitucional, desde que não seja de forma onerosa;

e) seja integrante de "estoque imobiliário" da empresa desde que não comercializado no exercício fiscal do ( continua ... )

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