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Dec. Gov. DF 19.027/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.027 de 10.02.1998

DO-Brasília: 11.02.1998

Altera o Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


Art. 1º O art. 12 do Decreto 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos VII a X e dos §§ 8º a 12, com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

VII - imóvel destinado à implantação de empreendimento econômico industrial, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF;

VIII - clubes de serviço, lojas maçônicas e Ordem Rosacruz - AMORC, relativamente aos imóveis edificados destinados ao seu funcionamento;

IX - imóvel com até 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída, situado em cidade-satélite, cujo titular seja aposentado ou pensionista, maior de sessenta e cinco anos, perceba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência, e de sua família, e não seja possuidor de outro imóvel;

X - imóvel integrante do acervo patrimonial do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB que se enquadre em uma das seguintes condições:

a) sejam destinados exclusivamente à preservação ambiental, não passíveis de alienação ou de exploração econômica;

b) estejam cedidos a órgãos da Administração Pública Direta, excetuados os imóveis funcionais ocupados por funcionários ou por terceiros;

c) sejam ocupados por instituições religiosas em áreas residenciais ou comerciais;

d) estejam cedidos, a qualquer título, a pessoa imune do imposto, desde que a cessão não seja ( continua ... )

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