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Dec. Gov. DF 22.169/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.169 de 30.05.2001

DO-Brasília: 31.05.2001

Introduz alteração no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.454, de 29 de setembro de 1999, decreta :

Art. 1º O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 12:

"Art. 12. (...)

XI - o imóvel onde esteja regularmente instalado templo religioso de qualquer culto, independentemente da titularidade do ocupante sobre o mesmo."

II - fica acrescentado o seguinte § 12 ao art. 12:

"Art. 12. (...)

§ 12. Para efeito da isenção de que trata o inciso XI do caput do artigo:

I - a condição de templo religioso será provada mediante ato constitutivo da entidade beneficiária;

II - a regular instalação do templo será comprovada mediante certificado de conclusão de que trata o art. 57 da Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, e do Alvará de Funcionamento referentes ao imóvel objeto do pedido de isenção;

III - a regular ocupação do imóvel será comprovada mediante registro do título respectivo no cartório de registro de imóveis."

Art. 2º A isenção de que trata o presente Decreto não implica restituição de valores, ainda que recolhidos posteriormente à edição da Lei nº 2.454, de 29 de setembro da 1999.

Art. 3º O prazo para requerimento do benefício de que trata o presente Decreto, referente ao exercício em curso, se encerrará no dia 29 de dezembro de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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