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Dec. Gov. DF 22.608/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.608 de 13.12.2001

DO-Brasília: 14.12.2001

(Regulamenta a Lei Complementar nº 377, de 4 de abril de 2001, introduzindo alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :

Art. 1º O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - O inciso III do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) do valor venal:

a) do imóvel edificado exclusivamente para fins residenciais;

b) das unidades superiores dos imóveis com utilização residencial, especialmente nos Setores Comerciais Locais Sul e Norte, Setor de Edifícios de Utilidade Pública, Setor de Habitação Coletiva Sudoeste - SHCW."

II - Ficam acrescentados os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 16, com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

§ 8º. Para efeitos da alínea "b" do inciso III deste artigo, o contribuinte deverá apresentar requerimento nas agências de atendimento da receita, instruído com os documentos que comprovem o indicativo residencial ou declaração de que o imóvel é utilizado para fins residenciais.

§ 9º. Deixando o imóvel de ser utilizado para fins residenciais, o contribuinte comunicará o fato à Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias da ocorrência.

§ 10. A falta de comunicação de mudança na utilização do imóvel no prazo previsto no parágrafo anterior ( continua ... )

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