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Dec. Gov. DF 17.664/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.664 de 10.09.1996

DO-Brasília: 11.09.1996

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.100/94 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.)


Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 13 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, o seguinte § 5º .

"Art. 13 . (...)

§ 5º. No caso do representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento não ter acesso ao imóvel para a verificação de suas características, estas deverão ser arbitradas pelo mesmo, por critérios a serem especificados por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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