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Dec. Gov. RJ 37.854/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.854 de 22.06.2005

DOE-RJ: 23.06.2005

Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a relevância do programa de Microcrédito Social no processo de inclusão social e geração de trabalho e renda;

- a necessidade da adoção, na âmbito do programa de Microcrédito social, de linhas de crédito popular que atendam às camadas mais desfavorecidas da população, notadamente aquelas residentes em comunidades de baixa renda e baixo índice de desenvolvimento humano, estabelecidas a partir da constatação das reais necessidades desse público;

- o propósito de dar maior abrangência ao Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, contemplando não só as pessoas que já possuem algum empreendimento, mas, também, aquelas que querem iniciar alguma atividade produtiva e tem dificuldade no acesso ao crédito;

- o que consta no Processo E-22/677/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 31.334, de 29 de maio de 2002, o Programa Primeiro Negócio Popular destinado a promover a inclusão social, bem como a geração de ocupação e melhoria de emprego, em comunidades de baixa renda e baixo índice de desenvolvimento humano, através da concessão de financiamentos a micros e pequenos empreendedores, formais ou informais, que queiram iniciar seu primeiro negócio, individualmente, através de cooperativas organizadas ou que venham a se organizar, ou de quaisquer outros núcleos associativos de produção.

Art. 2º As linhas de crédito do Programa Primeiro Negócio Popular serão operacionalizadas através de Termos de Parceria ou Convênios a serem celebrados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCMs).

Art. 3º O Programa Primeiro Negócio Popular ( continua ... )

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