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Port. DRF/Foz do Iguaçu - PR 157/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 157 de 02.06.2005

D.O.U.: 24.06.2005

Estabelece condições para desembaraço de bagagem em Zona Primária.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, usando das atribuições que lhe confere o art. 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 e alteração,

Considerando a necessidade de um controle efetivo sobre o intenso fluxo de bens e mercadorias em zona primária, resolve:

Art. 1º Considera-se bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias da sua viagem.

Art. 2º Além de observar o limite de isenção de US$ 300.00 por viajante, deverão ser respeitadas as seguintes quantidades por tipo de mercadoria:

I - Componentes de informática, exceto memória: 01 (um item);

II - Memória para computador: 02 (dois pentes);

III - Eletrônicos: 02 (dois itens);

IV - Brinquedos: 15 (quinze itens), sendo no máximo 3 (três) de cada modelo;

V - Bebidas destiladas ou fermentadas: 12 (doze) garrafas ou litros;

VI - Artigos de bazar: 15 (quinze) itens;

VII - Instrumentos elétricos: 2 (dois) itens;

VIII - Relógios: 5 (cinco) itens;

IX - Instrumentos musicais: 1 (um) item;

X - Vestuário: 12 (doze) itens no total, sendo 3 (três) itens de cada peça;

XI - Perfumes e cosméticos: 05 (cinco) itens no total, sendo no máximo 03 (três) itens de cada tipo;

XII - Demais mercadorias em quantidade condizente com as circunstâncias e com a natureza da viagem.

Art. 3º Os bens ou as mercadorias retidos na Ponte Internacional da Amizade (PIA) ou da Ponte Tancredo Neves (PTN), somente serão entregues ao interessado nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, em local e horário preestabelecido, quando:

I - O viajante não apresentar à Fiscalização documentos de identificação pessoal, inclusive o CPF, com o intuito de inviabilizar o seu cadastramento no Sistema de Controle de Bagagem (SCB);

II - O viajante, menor de 16 anos, não estiver acompanhado dos pais ou dos responsáveis legais;

Parágrafo único - Para promover a liberação dos bens ou das mercadorias retidos na forma dos incisos I e II, o interessado deverá comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta Delegacia, nos horários definidos para atendimento, no prazo máximo de (30) trinta dias, para:

a) - no caso do inciso I deste artigo, apresentação de todos os documentos necessários à sua identificação e/ou regularização/emissão do CPF;

b) - no caso do inciso II deste artigo, acompanhado dos pais ou dos seus responsáveis legais, iniciar os trâmites visando a promover o desembaraço dos bens ou das mercadorias. Em todos os casos envolvendo menores, deverá ser providenciada cópia do documento de identificação dos seus ( continua ... )

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