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IN SRF 551/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 551 de 22.06.2005

D.O.U.: 23.06.2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 60 da Instrução Normativa nº 560 de 19.08.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 491, § 2º, 494, parágrafo único, 502, 517, 525, parágrafo único, 527, parágrafo único, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no art. 5º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º O despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, transportadas pelas empresas de transporte expresso internacional, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), será promovido nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Instrução ( continua ... )

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