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LC Gov. DF 52/97 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 52 de 23.12.1997

DO-DF: 24.12.1997

Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, poderão utilizá-los na compensação de débitos de natureza tributária de competência do Distrito Federal, desde que:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 619 de 09.07.2002.

Redação Anterior: "I - inscritos como dívida ativa até o dia 30 de novembro de 1997;"
O prazo previsto neste inciso foi prorrogado pelas:
- Lei Complementar nº 675 de 27.12.2002;
- Lei Complementar nº 432 de 27.12.2001;
- Lei Complementar nº 343 de 03.01.2001;
- Lei Complementar nº 212 de 20.05.1999;
- Lei Complementar nº 148 de 24.12.1998;

II - originados de ação fiscal relativa a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2003;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 725 de 06.02.2006.

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 689 de 29.12.2003: " II - originados de ação fiscal relativa a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2002;"

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 619 de 09.07.2002: "II - originados de ação fiscal, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001;"
Ver Lei Complementar nº 675 de 27.12.2002, que prorroga o prazo previsto neste inciso.

Redação Antiga: "II - originados de ação fiscal, desde que constituídos até o dia 30 de novembro de 1997;"
O prazo previsto neste inciso foi prorrogado pelas:
- Lei Complementar nº 432 de 27.12.2001;
- Lei Complementar nº 343 de 03.01.2001;
- Lei Complementar nº 212 de 20.05.1999;
- Lei Complementar nº 148 de ( continua ... )

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