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Lei Brasília/DF 2.627/00 - Lei de Brasília/DF nº 2.627 de 01.12.2000

DO-DF: 04.12.2000

Concede isenção e remissão do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP - aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP - até 31 de dezembro de 2003:

 
Ver Lei nº 3.259 de 23.12.2003, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas;

II - os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

III - as instituições de assistência social sem fins lucrativas, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.726, de 30.12.2005.

Redação Anterior: "III - as instituições de assistência social sem fins lucrativos e os clubes de serviços, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal."

IV - as lojas maçônicas, a ordem Rosacruz e os clubes de serviços, relativamente aos imóveis edificados e destinados ao seu funcionamento

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 3.726, de 30.12.2005.

§ 1º. No caso das instituições a que se refere o inciso III, a concessão do benefício fica condicionada ao atendimento das seguintes condições, cumulativamente:

a) não distribuam parcela do patrimônio ou de suas rendas;

b) apliquem integralmente no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 2º. A isenção de que tratam os incisos, II, III e IV será declarada por ato do órgão que administra o tributo, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições estabelecidas neste ( continua ... )

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