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LC Gov. DF 363/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 363 de 19.01.2001

DO-DF: 25.01.2001

Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que Concede redução de multa e juros moratórios.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 8º(...)

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis construídos e ocupados por templos maçônicos e religiosos, de qualquer culto, ficando remidos os respectivos débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ajuizados e por ajuizar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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