x
x
x
Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.853/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.853 de 02.02.2004

DOM-Vitória: 07.02.2004

(Regulamenta aplicação dos dispositivos do Capítulo VII da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a retenção do ISSQN)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Capítulo VII da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A obrigatoriedade de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista no Capítulo VII da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, somente se aplica ao fato gerador do Imposto ocorrido a contar de 01 de janeiro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2004 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de fevereiro de 2004.

Luiz Paulo Velozo Lucas

Prefeito Municipal

Antônio Lima Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?