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Dec. Gov. DF 25.959/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.959 de 21.06.2005

DO-Brasilia: 22.06.2005

Introduz alterações no artigo 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 363, de 19 de janeiro de 2001, e na Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XI do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

(...)

XI - os imóveis construídos e ocupados por templos maçônicos e religiosos de qualquer culto;"(NR)

II - o caput e os incisos I e III do § 13 do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

§ 13. Para efeito da isenção de que trata o inciso XI do caput, o ocupante do imóvel objeto do pedido de isenção deverá comprovar:

I - a condição de ser o imóvel ocupado como templo maçônico ou religioso, mediante ato constitutivo da entidade beneficiária;

(...)

III - a ocupação do imóvel, mediante a apresentação do título respectivo, sem prejuízo de vistoria fiscal in loco."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II do § 13 do ( continua ... )

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