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IN Sec. Faz. - PA 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 21.06.2005

DOE-PA: 22.06.2005

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 1º:

"II - 60 (sessenta) parcelas nas demais hipóteses."

II - § 1ºdo art. 1º:

"§ 1º Após análise econômico financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção dos disposto no inciso I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) meses."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da ( continua ... )

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