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Dec. Gov. SC 3.208/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.208 de 15.06.2005

DOE-SC: 15.06.2005

Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 860 - O art. 60 fica acrescido do § 15 com a seguinte redação:

"§ 15. O disposto no § 1º, II, 'c', não se aplica quando a mercadoria for destinada à indústria."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de junho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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