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Dec. Gov. SC 3.207/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.207 de 15.06.2005

DOE-SC: 15.06.2005

Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 858 - O § 3º do art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Nas hipóteses previstas no art. 54, § 2º, III e IV, observar-se-á o seguinte:

I - será transferida integralmente para o estabelecimento centralizador a parte do saldo devedor que restar após a fruição do respectivo benefício;

II - fica vedada a transferência do saldo credor para o estabelecimento centralizador."

ALTERAÇÃO 859 - Fica revogado o § 4º do art. 55.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de junho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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