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Port. Sec. Faz. - AL 321/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 321 de 22.06.2005

DOE-AL: 22.06.2005

Estabelece o prazo para transferência dos valores referentes ao adicional de alíquotas da Conta Única ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, nos termos do Decreto 2.532, de 26/04/2005.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.114,II,da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº2.532, de 26/04/2005, que regulamenta a Lei nº 6.558/2004 que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, quanto ao adicional do ICMS, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA

Art. 1º Determina que a data limite para transferência dos valores referentes ao adicional de alíquotas de cota única ao FECOEP será até o dia 20(vinte) do mês subseqüente ao da arrecadação do referido adicional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA,GSEF, em Maceió, de junho de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de ( continua ... )

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