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Lei Ass. Leg. - GO 15.212/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.212 de 17.06.2005

DOE-GO: 17.06.2005

Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei nº 15.454 de 16.11.2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.

Art. 2º Fica autorizada a liquidação antecipada do crédito especial para investimento, previsto no inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e no inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e utilizado pelo contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.

Art. 3º Sobre o valor a ser liquidado deve ser concedido desconto nos seguintes percentuais:

I - 89% (oitenta e nove por cento), para as liquidações concedidas até o 30º (trigésimo) dia contados da data da publicação desta Lei;

II - 80% (oitenta por cento), para as liquidações concedidas após o 30º (trigésimo) dia contados da data da publicação desta Lei.

Art. 4º A liquidação antecipada pode ser feita nos períodos de fruição, de carência ou de resgate, ainda que tenha sido iniciado o resgate parcelado do crédito especial para investimento.

( continua ... )

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