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Port. CAT 50/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 21.06.2005

DOE-SP: 22.06.2005

Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.


 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440 e no item 3 do § 2º do artigo 442 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na Nota Fiscal referente às seguintes operações:

I - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado;

II - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado;

III - remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, localizado em outro Estado.

§ 1º - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento exportador ou remetente deverá adotar os seguintes procedimentos:

1 - em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / REGISTRO DE INFORMAÇÕES / CADASTRA ESTABELECIMENTO e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;

2 - na hipótese de o estabelecimento já estar cadastrado no sistema, acessar o RIEX pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e inserir as informações solicitadas relativas à Nota Fiscal e à operação de exportação ou de remessa, observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para ( continua ... )

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