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IN SRF 546/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 546 de 16.06.2005

D.O.U.: 22.06.2005

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no inciso I do art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-5, de 24 de agosto de 2001, e nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita bruta auferida com a venda:

I - de produtos, industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), contemplados com as alíquotas diferenciadas de que tratam o § 4º do art. 2º e o § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 5º do art. 2º e o § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003;

II - de máquinas e veículos, classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), produzidos na ZFM; e

III - de insumos produzidos na ZFM.

Da Incidência das Contribuições sobre Produtos Industrializados na ZFM das Alíquotas

Art. 2º A pessoa jurídica ( continua ... )

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