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Res. DIR. COLEGIADA ADA 11/05 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 11 de 14.06.2005

D.O.U.: 20.06.2005

(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)


A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e, tendo em vista o que dispõem as Portarias nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional e, ainda, o disposto no Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Artigo 1º Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar as Resoluções nº 07, de 25 de maio de 2004, nº 08, de 20 de setembro de 2004, nº 09, de 08 de dezembro de 2004 e nº 10, de 07 de junho de 2005, convalidando-se os atos praticados durante suas vigências.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Diretor

ANEXO I
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os incentivos fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, a ( continua ... )

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