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Dec. Gov. MS 9.745/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.745 de 28.12.1999

DOE-MS: 29.12.1999

Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto, classificados, respectivamente, nos códigos 2715.00.00 e 2713.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica concedido, até 31 de dezembro de 2009, nas operações que realizar com esses produtos, crédito outorgado equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de cálculo do ICMS:

I - cinco por cento, no caso de operações internas;

II - dois inteiros e cinco décimos por cento, no caso de operações interestaduais.

Art. 2º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar, fica concedido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações que realizar com esse produto, crédito outorgado equivalente ao percentual de um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento (1,25%), aplicado sobre a base de cálculo do ICMS, em relação às operações internas e às interestaduais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.642 de 05.06.2013, com eficácia a partir de 01.06.2013.

 
Ver Decreto nº 12.920 de 12.01.2010, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 12.300 de 20.04.2007: "Art. 2² Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar, fica concedido, até 31 de dezembro de 2009, nas operações que realizar com esse produto, crédito outorgado equivalente ao percentual de um por cento, aplicado sobre a base de cálculo do ICMS, tanto em relação às operações internas como às interestaduais."

Redação Antiga: "Art. 2º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar, fica concedido, até 31 de dezembro de 2009, nas operações que realizar com esse produto, crédito outorgado equivalente ao percentual de quatro por cento, aplicado sobre a base de cálculo do ICMS, tanto em relação às operações internas como às ( continua ... )

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