x
x
x
Res. SER - RJ 187/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 187 de 17.06.2005

DOE-RJ: 20.06.2005

Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000.444/2005,

CONSIDERANDO:

- o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004; e

- o que determina o artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de setembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Superintendente de Arrecadação proceder ao cancelamento de ofício dos seguintes débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de setembro de 2004:

I - autos de infração que reclamem exclusivamente créditos tributários referentes à multa decorrente de descumprimento de obrigação principal, vencidos até 31 de julho de 2003, registrados no sistema de controle de autos de infração, ainda não inscritos em Dívida Ativa;

II - parcelamentos compostos integralmente pelos autos de infração a que se refere o inciso anterior;

III - créditos residuais de natureza tributária gerados nos diversos sistemas de informática desta Secretaria, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 2 (duas) UFIR-RJ.

Art. 2º Compete aos titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?