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Dec. Gov. RO 11.655/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.655 de 09.06.2005

DOE-RO: 20.06.2005

Obs.: Ret; DOE de 21.07.2005

Altera os prazos de pagamento do ICMS, reformula o parcelamento e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as sucessivas alterações promovidas nas disposições relativas aos prazos de recolhimento do ICMS desde a implementação do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO a informatização dos procedimentos relativos ao parcelamento de créditos tributários, visando a facilitar o acesso do contribuinte a este instrumento:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 53:

"Artigo 53. O ICMS deverá ser pago (Lei 688/96, art. 45):

I - no momento da entrada no território do Estado:

a) de mercadoria procedente de outro Estado sem destinatário certo;

b) de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, observados os §§ 4º e 5º;

c) pela utilização de serviços em operações interestaduais não vinculadas a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO ou que não estiver obrigado à escrituração fiscal;

d) de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e de álcool para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste estado; (Protocolo ICMS ( continua ... )

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