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Port. SMT/Natal - RN 13/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 13 de 03.04.2005

DOM-Natal: 03.04.2005

(Estabelece prazos para recolhimento do ISS sobre profissionais autônomos e Taxa de Licença para o exercício de 2005.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei 3.882/89,

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento relativos ao exercício de 2005.

Taxa de Licença para Localização - 18/03/05

1ª Parcela do ISS autônomo - 18/03/05

2ª Parcela do ISS autônomo - 10/05/05

3ª Parcela do ISS autônomo - 10/08/05

4ª Parcela do ISS autônomo - 10/11/05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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