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Dec. Prefeito/Natal - RN 7.499/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.499 de 20.09.2004

DOM-Natal: 20.09.2004

(Regulamenta o artigo 83, inciso I da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município do Natal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições legais, em especial com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,

DECRETA :

Art. 1º Para os fins do inciso I do artigo 83, da Lei nº 3.882/89, incluem-se os prestadores de serviços condutores autônomos de veículos automotores - transporte escolar, detentores de uma única permissão ou licença.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2.005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 20 de setembro de 2004.

Carlos Eduardo Nunes Alves

PREFEITO

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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