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Dec. Prefeito/Natal - RN 6.958/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.958 de 16.05.2002

DOM-Natal: 16.05.2002

Altera prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Decreto nº 7.614, de 28.04.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89, de 11 de dezembro de 1989.

Decreta :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 6.864/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Prestados DMSP, instituída pelo artigo anterior, será apresentada por meio eletrônico, até o dia 08 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato do Imposto Sobre Serviços ISS, utilizado o programa DMSP definido pela SEMUT, disponível na Internet ou via CD ROOM, fornecido pela mesma nas condições que forem estabelecidas".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de maio de 2002.

Carlos Eduardo Nunes Alves

Prefeito

Wilson Silva do Nascimento Júnior

Secretário Municipal de Tributação em ( continua ... )

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