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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.864/01 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.864 de 28.11.2001

DOM-Natal: 28.11.2001

Institui a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Decreto nº 7.614, de 28.04.2005.

A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, no âmbito do município de Natal, ficam obrigados a informar, mensalmente, a sua prestação de serviços, na forma da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP ora instituída.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Prestados DMSP, instituída pelo artigo anterior, será apresentada por meio eletrônico, até o dia 08 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato do Imposto Sobre Serviços ISS, utilizado o programa DMSP definido pela SEMUT, disponível na Internet ou via CD ROOM, fornecido pela mesma nas condições que forem estabelecidas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 6.958, de 16.05.2002.

Redação Anterior: "Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, instituída pelo artigo anterior, será apresentada por meio eletrônico, até o dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços - ISS, utilizado o programa DMSP definido pela SEMUT, disponível na Internet ou via CD ROOM, fornecido pela mesma nas condições que forem estabelecidas."

Art. 3º O não cumprimento da obrigação tributária acessória contida no artigo 1º deste Decreto, sujeita o inadimplente a multa prevista na alínea "m" do inciso VII do artigo 86 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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