Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 16.06.2005

D.O.U.: 21.06.2005

Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 121ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2005, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Ato COTEPE 35/02, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do § 3º do art. 14:

"I - referente ao universo de contribuintes existentes em seus cadastros:

( continua ... ) CAMPO TAMANHO TIPO OBSERVAÇÃO CNPJ 14 Alfanumérico INSCRIÇÃO ESTADUAL 14 Alfanumérico UF 2 Alfabético

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