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NPF CRE - PR 3/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 14.01.2005

DOE-PR: 14.01.2005

Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 3 de 16.01.2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DA UTILIZAÇÃO

1.1. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS

Será de uso obrigatório para todos os contribuintes estabelecidos dentro do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido (GIA/ICMSNormal) e para retificação das informações declaradas anteriormente na GIA/ICMS - Normal, devendo ser apresentada:

1.1.1. na internet, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço www.fazenda.pr.gov.br ;

1.1.1.1. por meio da Agência de Rendas Internet;

1.1.1.2. por meio do serviço denominado "Entrega Individual de Declaração".

1.1.2. Empresas com Regimes Especiais, quando a legislação especificar e assim o exigir, devem apresentar GIA on line na internet.

1.2. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

Será utilizada por contribuinte substituto tributário e transportador inscrito no CADICMS, estabelecidos dentro e fora do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido para retificação das informações declaradas anteriormente, devendo ser apresentada exclusivamente via internet, através de programa específico disponibilizado no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

1.3. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DEM-GIA

Será utilizado para apuração do ICMS não declarado por contribuinte em GIA/ICMS ou GIA-ST, elaborado exclusivamente por Auditores Fiscais, por meio de sistema eletrônico ( continua ... )

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