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Lei Prefeitura/Vitória - ES 4.452/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.452 de 10.07.1997

DOM-Vitória: 12.07.1997

(Dá nova redação aos dispositivos das Leis 4.165, de 26.12.1994, que estabelece Multas por Inobservância à Legislação Tributária do Município e 3.998, de 16.12.1993, que disciplina o ISSQN, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei 4.165, de 26/12/94, passa vigorar com a seguinte redação :

"§ 2º. Apurando-se o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória no mesmo procedimento fiscal, pelo mesmo infrator, impor-se-á, somente, a pena mais grave."

Art. 2º A multa moratória , no caso de pagamento espontâneo do crédito tributário após o prazo regulamentar, será aplicada nos seguintes percentuais:

I - de 0,4% (quatro décimos percentuais) por dia de atraso até o limite máximo de 10% (dez por cento), em caso de pagamento integral e à vista;

II - de 30% (trinta por cento) em caso de parcelamento.

Art. 3º Os tributos devidos ao Município, quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º. Os juros de mora previstos no caput deste artigo, passarão a incidir:

I - no caso do ISSQN lançado por exercício, a partir da data do vencimento das parcelas, conforme portaria publicada por ato do poder executivo;

II - no caso do ITBI, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa

§ 2º. Em se tratando de IPTU, Taxas e ISSQN lançado por exercício, a parcela correspondente aos juros de mora somente será adicionada ao tributo atualizado monetariamente no ato da inscrição em Dívida Ativa.

Art. 4º Sobre os créditos tributários e não tributários inscrito na Dívida Ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação.

Parágrafo Único. ( continua ... )

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