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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.129/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.129 de 08.01.2004

DOM-Manaus: 09.01.2004

Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas contribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, consistente no trabalho pessoal do próprio contribuinte, relativo ao exercício de 2004, poderá ser pago em Quatro Parcelas, tendo os seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela ..... 05.03.2004;

II - Segunda Parcela .... 04.06.2004;

III - Terceira Parcela ... 03.09.2004;

IV - Quarta Parcela ..... 03.12.2004.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos à homologação, deverão recolher o tributo da seguinte maneira:

I - Contribuintes cujo imposto é calculado por meio de alíquotas percentuais e aqueles sob o regime de estimativa - até o dia cinco do mês seguinte ao da prestação do serviço;

II - Contribuintes Substitutos - até cinco dias após o encerramento de cada quinzena.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 08 de janeiro de 2004.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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