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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.791/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.791 de 25.02.2005

DOM-Manaus: 25.02.2005

Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 80 e inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, que incide sobre o serviço de natureza pessoal do próprio contribuinte, relativo ao exercício de 2005, deverá ser pago em quatro parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela ..... 04.03.2005

II - Segunda Parcela .... 03.06.2005

III - Terceira Parcela ... 05.09.2005

IV - Quarta Parcela ..... 05.12.2005

Art. 2º Os Sujeitos Passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por homologação, deverão recolher o tributo da seguinte forma:

I - Contribuintes cujo imposto seja calculado por meio de alíquotas percentuais e aqueles sob o regime de estimativa - até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - Contribuintes Substitutos - até cinco dias após o encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 25 de fevereiro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORREA

Prefeito Municipal de Manaus

EDSON NOGUEIRA FERNANDES JUNIOR

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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