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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.164/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.164 de 29.01.2004

DOM-Manaus: 05.02.2004

Estabelece como responsáveis solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista, integrantes ou que venham a integrar a Conta Única do Tesouro Nacional, e como agente arrecadador de tributos municipais a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na forma abaixo.


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 80 e inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando, também, a necessidade de harmonizar os recolhimentos de ISSQN dos órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

Considerando, ainda, a importância de diminuir custos de arrecadação do ISSQN e minimizar a evasão de receitas,

DECRETA :

Art. 1º Os órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes ou que venham a integrar a Conta Única do Tesouro Nacional, quando tomadores de serviços, são responsáveis solidários pelo recolhimento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo observar as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 2º Os órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, deverão apropriar os valores do ISSQN devidos de seus prestadores de serviços, bem como os valores devidos por eles próprios para posterior repasse à Prefeitura Municipal de Manaus por meio de crédito em conta corrente com finalidade específica, mantida junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional, Banco do Brasil S. A.

§ 1º. Para fins de recolhimento, os órgãos, as empresas públicas e sociedades a que se refere o caput deste artigo, apropriarão os valores devidos, no ato de pagamento das faturas dos prestadores de serviços.

§ 2º. O repasse dos valores por meio de crédito em conta corrente com finalidade específica deverá ser efetuado decendialmente, nos dias 10, 20 e 30 ou em dia útil ( continua ... )

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