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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.130/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.130 de 08.01.2004

DOM-Manaus: 09.01.2004

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 18, 45 e 48 da Lei nº 1697, de 20.12.83;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004, terão o lançamento em Real, com pagamento em Cota Única ou em 07 (sete) Parcelas, tendo vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira Parcela ou Cota Única ... 31.03.2004;

II - Segunda Parcela ........................ 30.04.2004;

III - Terceira Parcela ....................... 31.05.2004;

IV - Quarta Parcela ......................... 30.06.2004;

V - Quinta Parcela ........................... 30.07.2004;

VI - Sexta Parcela ........................... 31.08.2004;

VII - Sétima Parcela ........................ 30.09.2004.

§ 1º. A Cota Única terá um desconto de 15% (quinze por cento) e somente poderá ser paga até 31.03.2004.

§ 2º. O pagamento em Sete Parcelas não terá desconto.

Art. 2º Para o pagamento em Cota Única ou em Sete Parcelas, serão sorteados prêmios aos contribuintes, conforme disposto no Regulamento em anexo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 08 de janeiro de 2004.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

ANEXO AO DECRETO Nº 7.130, DE 08 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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