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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.912/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.912 de 18.08.2003

DOM-Manaus: 20.10.2003

Obs.: Rep. DOM de 28.10.2003

Regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis nas situações que especifica.


O Prefeito Municipal de Manaus no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, regulamentado pela Lei nº 671, de 04 de novembro de 2002;

Considerando a Lei nº 672, de 04 de novembro de 2002, que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo no município de Manaus;

Considerando o Código de Obras e Edificações do Município, nos termos da Lei nº 673, de 04 de novembro de 2002;

Considerando a Lei nº 674, de 04 de novembro de 2002, relativo ao Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas Municipais;

Considerando, ainda, o Código Tributário do Município, aprovado pela Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Qualquer atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, ou de qualquer natureza, poderá ser exercida ou instalar-se no município de Manaus, por pessoa física, empresário ou pessoa jurídica, ainda que imune ou isento, de forma definitiva ou provisória, fixa ou itinerante, desde que tenha recebido da Prefeitura a devida licença de localização, mediante a expedição de Alvará pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.

Art. 2º O profissional autônomo que exercer a atividade de prestação de serviços executando suas funções nos estabelecimentos de seus clientes ou tomadores de serviços, com auxílio direto ou indireto de até dois profissionais, sem a mesma qualificação profissional que a dele, fica dispensado de licença de localização, ainda que tenha que solicitar sua inscrição fiscal na SEMEF, para efeito do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º ( continua ... )

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