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Dec. Gov. RS 43.882/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.882 de 17.06.2005

DOE-RS: 20.06.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1954 - No art. 32 do Livro I:

a) é dada nova redução às notas 03 e 04 do "caput", conforme segue:

"NOTA 03 - A apropriação de crédito fiscal presumido em valor superior ao previsto na nota 02, relativamente ao que exceder o montante do imposto devido, somente será possível mediante a utilização de crédito fiscal presumido previsto em Termo de Acordo o Protocolo que observe o disposto na nota 04, a ser celebrado entre o contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul ou, se já firmado, vigente em 1º de janeiro de 2005, condicionada a apropriação ao período de vigência do acordo e desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.

NOTA 04 - O Termo de Acordo ou Protocolo referido na nota 03 deverá estabelecer obrigações para o contribuinte de realização de investimentos em sua atividade econômica e a sua respectiva ampliação, de geração de novos empregos, de agregação de percentual mínimo de valor econômico ou de incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços."

b) é dada nova redação a nota 07 do inciso XXXIII, conforme segue:

"NOTA 07 - No período de 1º de janeiro a 31 de março e de 1º de junho a 31 de dezembro de 2005, em substituição ao percentual de 60% (sessenta por cento) previsto na alínea "a" da nota 02, deverá ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por certo)."

ALTERAÇÃO Nº 1955 - No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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