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Dec. Gov. RS 43.881/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.881 de 17.06.2005

DOE-RS: 20.06.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 153/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1952 - No art. 23, fica acrescentado o inciso XXXVIII, conforme segue:

"XXXVIII - 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2005, nas saídas:

NOTA - Ver crédito fiscal presumido, art. 32, XXIV.

a) interestaduais de maçã, de produção própria, promovidas por produtor;

b) promovidas por destinatários de maçã recebida de produtores situados neste Estado.

NOTA - Na hipótese de o estabelecimento destinatário transferir as referidas mercadorias a outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, o estabelecimento recebedor sub-roga-se no direito ao benefício."

ALTERAÇÃO Nº 1953 - No art. 32, a nota 01 do "caput" do inciso XXIV passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Este crédito fiscal não se aplica:

a) quando as saídas, referidas na alínea "a" e a posterior saída, referida na alínea "b", forem destinadas a estabelecimento ( continua ... )

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