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Port. SIT/DSST 127/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 16.06.2005

D.O.U.: 20.06.2005

"Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31"


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura), aprovada pela Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005.

ITEM/ SUBITEM CÓDIGO INFRAÇÃO
31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades
31.3.3 "a" 1310011 I4
31.3.3 "b" 1310020 I4
31.3.3 "c" 1310038 I4
31.3.3 "d" 1310046 I4
31.3.3 "e" ( continua ... )

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