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AD CONFAZ 6/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.06.2005

D.O.U.: 20.06.2005

(Ratifica o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do

Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 51/05, celebrado na 84ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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