IN SRF 547/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 547 de 16.06.2005

D.O.U.: 20.06.2005

Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 57 da Instrução Normativa nº 757 de 25.07.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 e 90 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e nos arts. 374 e 376 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
RECOF AERONÁUTICO

NCM DESCRIÇÃO 88.01 BALÕES E DIRIGÍVEIS; PLANADORES, ( continua ... )

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