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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.878/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.878 de 29.04.2005

DOM-Manaus: 04.05.2005

REGULAMENTA a Lei nº 836, de 22 de março de 2005, que concede anistia de multa por infração multa e juros de mora aos débitos fiscais devidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, da Lei nº 836, de 22 de março de 2005.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA ANISTIA

Art. 1º A anistia da multa por infração e multa e juros de mora de débitos fiscais, inclusive os lançados por meio de Auto de Infração e Intimação, devidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa e a dispensa dos honorários advocatícios a eles relacionados, de que trata a Lei nº 836, de 22 de março de 2005 serão concedidas na forma, prazo e condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. Os Autos de Infração e Intimação lavrados até o final da vigência da anistia ora regulamentada, que contenham débitos fiscais devidos até 31 de dezembro de 2004 serão alcançados pelo benefício desta anistia, desde que sejam atendidos os preceitos estabelecidos no art. 3º deste regulamento.

§ 2º. Os benefícios deste Decreto não poderão ser aplicados cumulativamente com outros já previstos em leis específicas, podendo o contribuinte escolher aquele mais vantajoso.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Art. 2º Os débitos referidos no artigo 1º poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município - UFM, com redução do valor correspondente à multa por infração, multa e juros de mora e honorários advocatícios, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em parcela única;

II - 90% (noventa por cento) ( continua ... )

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