Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.879/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.879 de 29.04.2005

DOM-Manaus: 04.05.2005

REGULAMENTA a Lei nº 838, de 22 de março de 2005, que disciplina o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse em disciplinar os procedimentos relativos à implementação do tratamento tributário diferenciado a ser aplicado às microempresas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei nº 838, de 22 de março de 2005;

DECRETA :

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e a concessão de isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular em conformidade ao disposto na Lei nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 2º - O regime tributário aplicável às microempresas nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 838, de 22 de março de 2005 aplica-se aos estabelecimentos que tenham como atividade principal:

I - Lanchonetes e similares;

II - Box localizado na rede de mercados;

III - Mercearias e similares;

IV - Padarias;

V - Sorveterias;

VI - Restaurantes;

VII - Locação de Fitas de vídeo e DVD;

VIII - Salão de barbeiro, cabeleireiro, manicura e pedicura;

IX - Lavanderias;

X - Alfaiatarias;

XI - Conserto e Confecção de roupas sob medida;

XII - Tinturarias, estamparias e serigrafias;

XIII - Postos de lavagem e lubrificação de veículos, sem abastecimento;

XIV - Confecção de chaves e carimbos;

XV - Conserto de relógios e de jóias;

XVI - Borracharias;

XVII - Aluguel de roupas;

XVIII - Reparação de objetos pessoais e domésticos;

XIX ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---