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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.879/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.879 de 29.04.2005

DOM-Manaus: 04.05.2005

REGULAMENTA a Lei nº 838, de 22 de março de 2005, que disciplina o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse em disciplinar os procedimentos relativos à implementação do tratamento tributário diferenciado a ser aplicado às microempresas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei nº 838, de 22 de março de 2005;

DECRETA :

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e a concessão de isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular em conformidade ao disposto na Lei nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 2º - O regime tributário aplicável às microempresas nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 838, de 22 de março de 2005 aplica-se aos estabelecimentos que tenham como atividade principal:

I - Lanchonetes e similares;

II - Box localizado na rede de mercados;

III - Mercearias e similares;

IV - Padarias;

V - Sorveterias;

VI - Restaurantes;

VII - Locação de Fitas de vídeo e DVD;

VIII - Salão de barbeiro, cabeleireiro, manicura e pedicura;

IX - Lavanderias;

X - Alfaiatarias;

XI - Conserto e Confecção de roupas sob medida;

XII - Tinturarias, estamparias e serigrafias;

XIII - Postos de lavagem e lubrificação de veículos, sem abastecimento;

XIV - Confecção de chaves e carimbos;

XV - Conserto de relógios e de jóias;

XVI - Borracharias;

XVII - Aluguel de roupas;

XVIII - Reparação de objetos pessoais e domésticos;

XIX ( continua ... )

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