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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.880/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.880 de 29.04.2005

DOM-Manaus: 04.05.2005

REGULAMENTA a Lei nº 839, de 22 de março de 2005, que disciplina o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse em disciplinar os procedimentos relativos à implementação do tratamento tributário diferenciado a ser aplicado às microempresas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei nº 839, de 22 de março de 2005;

DECRETA :

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em conformidade ao disposto na Lei nº 839, de 22 de março de 2005.

Art. 2º - O regime tributário aplicável às microempresas nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 839, de 22 de março de 2005 abrange às seguintes atividades:

XXX - Locação de fitas de vídeo e DVD;

XXXI - Salão de barbeiro, cabeleireiros, manicura e pedicura;

XXXII - Lavanderias;

XXXIII - Alfaiatarias;

XXXIV - Confecção de roupas sob medida e conserto;

XXXV - Tinturarias, estamparias e serigrafias;

XXXVI - Postos de lavagem e lubrificação de veículos, sem abastecimento;

XXXVII - Confecção de chaves e carimbos;

XXXVIII - Conserto de relógios e jóias;

XXXIX - Borracharias;

XL - Aluguel de roupas;

XLI - Reparação de objetos pessoais e domésticos.

XLII - Oficina de automóveis;

XLIII - Oficina de eletrodomésticos;

XLIV - Assistência Técnica de aparelhos eletroeletrônicos;

XLV - Carpintarias;

XLVI - Serralherias;

XLVII - Metalúrgicas;

XLVIII - Transporte escolar;

XLIX - Creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental;

L - Cópias reprográficas;

LI - Turismo receptivo e emissivo.

§ 1º. Os postos de lavagem e lubrificação com abastecimento de veículos estão excluídos do benefício deste Regulamento.

§ 2º. Entende-se como turismo receptivo e emissivo as atividades turísticas específicas que tenham por finalidade a organização efetiva de eventos, de seminários, pacotes de excursão personalizada e outras atividades similares, que identifiquem a potencialidade dos recursos naturais e culturais, de acordo com as características geográficas, históricas, artísticas e culturais da região no perímetro ( continua ... )

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